Questão #13476612011

Direito Administrativo — lei 8.112

Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídicoestatutário dos servidores públicos da União, julgue os itensseguintes.

O auxílio-moradia deve ser concedido a servidor público federal que, entre outros requisitos, tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do grupo direção e assessoramento superiores (DAS), níveis 4, 5 e 6, de natureza especial, de ministro de Estado ou equivalentes.