Legislação Federal — Lei nº 9.454 1997 e decreto nº 7.166 2010 registro de identificação civil

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e oDecreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil.

A mencionada lei instituiu o número único de registro de identidade civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.