Questão #13463102011

Direito Civil — do direito das coisas

A prisão civil do inadimplente em se tratando de alienação fiduciária em garantia

A nunca foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto sempre se reconheceu a inconstitucionalidade superveniente do Decreto-Lei nº 911/69. B é possível, haja vista que a Constituição Federal de forma expressa equipara o alienante fiduciário à figura do depositário infiel, conforme sedimentado pela Súmula Vinculante nº 25. C não é mais admissível em razão de entendimento sumulado de forma vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. D é admitida pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista que o Decreto-Lei nº 911/69 não pode ser oposto ao texto expresso da Constituição Federal que admite a responsabilidade corporal do depositário infiel. E é possível, haja vista a recepção do disposto no Decreto-Lei nº 911/69, o qual equipara o devedor à figura do depositário infiel, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

Direito Civil — do direito das coisas

Uma questão respondida. E as próximas?