Questão #13458642011

Direito Administrativo - do direito das obrigações

A respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos federais, é correto afirmar que

A os atos de improbidade administrativa sujeitam os agentes públicos à indisponibilidade de bens, à cassação de direitos políticos, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública. B os agentes públicos, desde que atuando nessa qualidade, respondem objetivamente por danos causados a terceiros. C a responsabilidade administrativa não subsiste diante da absolvição criminal por insuficiência probatória. D a lei estabelece prazos prescricionais para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. E a obrigação de reparar extingue-se com a morte do servidor e não se transmite a herdeiros, em caso de responsabilidade civil por dano causado ao erário.

Direito Administrativo - do direito das obrigações

Uma questão respondida. E as próximas?