Questão #13456392011
Direito Administrativo
Considerando que os atos administrativos têm por finalidade aprodução de efeitos jurídicos determinados, condizentes com ointeresse público, julgue os itens a seguir.
A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo, representa a faculdade ou a prerrogativa conferida à administração pública para impor, unilateralmente, obrigações aos administrados e interferir na esfera alheia independentemente de anuência prévia.
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