Questão #13455652011

Direito Administrativo — do direito das obrigações

Acerca da fiscalização orçamentária e financeira e do controle da administração, assinale a opção correta.

A Os atos que concedam benefícios tributários estão sujeitos ao controle externo da assembleia legislativa. B As normas gerais para consolidação das contas públicas nacionais são atualmente editadas pelo Conselho de Gestão Fiscal, órgão criado pela LRF. C O parecer prévio do tribunal de contas do estado sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos votos dos membros da câmara municipal. D O titular do controle externo da administração pública estadual é a assembleia legislativa, que exerce esse controle com o auxílio do tribunal de contas do estado, cuja prestação de contas será apreciada por comissão parlamentar especialmente constituída para tal fim. E É atribuição constitucional do tribunal de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

Direito Administrativo — do direito das obrigações

Uma questão respondida. E as próximas?