Questão #13449682011

Direito Administrativo — morfologia

A Lei nº 12.349/2010 alterou a Lei n° 8.666/93 e trouxe inovações importantes nos processos de compras públicas. Sobre a questão das licitações, assinale a alternativa correta.

A A licitação tem por objetivo, exclusivamente, garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração. B Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados, a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal. C Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida uma margem de preferência para produtos manufaturados e para os serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essas margens serão definidas por lei, não podendo ultrapassar o montante de 20% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. D A margem de preferência em licitações poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul ? Mercosul, na situação em esses países derem benefício semelhante aos produtos brasileiro. E Os contratos que tiverem dispensada a licitação, com fulcro na possibilidade de comprometimento da segurança nacional e nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, poderão ter vigência por até 72 (setenta e dois) meses, caso haja interesse da Administração Pública.

Direito Administrativo — morfologia

Uma questão respondida. E as próximas?