Direito Processual do Trabalho — recursos no processo do trabalho
Considere as seguintes assertivas a respeito dos Recursos:I. Em relação às questões de ordem pública, que devam ser conhecidas de ofício, pode o juiz ou tribunal decidi-las ainda que não constem das razões recursais ou contra-razões, gerando o denominado efeito extensivo do recurso.II. Em dissídio individual não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública, quando a condenação não ultrapassar 60 salários mínimos.III. O Ministério Público do Trabalho possui o prazo de 16 dias para interpor recurso ordinário.IV. As sociedades de economia mista possuem o prazo de 16 dias para interpor agravo de instrumento.Está correto o que se afirma SOMENTE em:
Uma questão respondida. E as próximas?
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