Questão #13436012011

Direito Civil — da prescrição e decadência

Atenção: Para responder às questões 41 a 47 assinale a alternativaque contém a afirmação correta em relaçãoao assunto indicado.

Pessoas jurídicas de direito privado, seu processo de personificação e desconsideração de sua personalidade jurídica.

A Não se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade. B A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo exigível, em regra, autorização estatal para a sua criação e personificação. C Nos termos do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de fraude ou abuso de direito, sendo prescindível, nesses casos, a demonstração de insolvência da pessoa jurídica, mas necessária a prova da má-fé do sócio gestor. D É cabível a desconsideração da personalidade jurídica inversa, visando a alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros. E A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não alcança as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos.

Direito Civil — da prescrição e decadência

Uma questão respondida. E as próximas?