Questão #13434642011

Direito Administrativo — remédios constitucionais: ação popular

Entre os meios de intervenção do Poder Público na propriedade privada, encontra-se:

A a requisição de coisas móveis e fungíveis, condicionada à prévia indenização e à ordem judicial. B a servidão administrativa, que, como ônus real de uso, deve ser previamente declarada por decisão judicial. C a desapropriação, que pode se consumar através de processo administrativo declaratório e executório, sem necessidade da ação judicial específica. D a desapropriação indireta, que ocorre quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada. E a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, cuja competência é da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária.

Direito Administrativo — remédios constitucionais: ação popular

Uma questão respondida. E as próximas?