Questão #13429922011

Direito Civil — lei de introdução às normas de direito brasileiro

No Direito brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repristinação da lei:

A não se destinando a vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue. B se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação da lei, destinada a correção, o prazo para entrar em vigor começará a correr da nova publicação. C as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. D salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. E a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Direito Civil — lei de introdução às normas de direito brasileiro

Uma questão respondida. E as próximas?