Questão #13424862011

Direito Administrativo — improbidade administrativa

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8.429/1992:

A permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. B utilizar, em obra ou serviço particular, máquinas de propriedade da União, bem como o trabalho de servidor público da União. C agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público. D celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. E realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.

Direito Administrativo — improbidade administrativa

Uma questão respondida. E as próximas?