Questão #13411442011

Direito Civil — lei de introdução às normas de direito brasileiro

O princípio da irretroatividade das leis, nos limites adotados na legislação brasileira,

A não se aplica ao Direito do Trabalho, sempre que a lei nova conferir vantagens aos empregados. B admite que a lei nova atinja as partes posteriores dos fatos pendentes, como se dá em alguns casos de relações jurídicas continuativas. C impede a vigência de qualquer lei retroativa. D é incompatível com o efeito imediato da lei, mesmo que não venha a ferir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. E não será observado em nenhuma hipótese, quando a matéria se inserir no âmbito do direito público ou o direito controvertido estiver sob a égide de norma de ordem pública.

Direito Civil — lei de introdução às normas de direito brasileiro

Uma questão respondida. E as próximas?