Administração Financeira e Orçamentária — despesa pública

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação para operação de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária (ARO), nos termos da lei. Esse trecho da Constituição Federal diz respeito ao princípio orçamentário da: