Questão #13402372011

Direito Previdenciário — processo legislativo

No exercício da sua competência legislativa e, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia político-administrativa:

A pode o Estado Membro instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social. B pode o Município instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social. C pode o Distrito Federal instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social. D Pode a União Federal instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de Previdência Social. E os regimes próprios de Previdência Social, salvo expressa autorização constitucional, não podem conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

Direito Previdenciário — processo legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?