Legislação Federal — Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008

Consoante o que estabelece a Lei n.º 11.652/2008, que autorizou aconstituição da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itens seguintes.

A EBC é competente para promover a distribuição da publicação de avisos, balanços, relatórios e outras comunicações a que os órgãos e entidades da administração pública federal estejam obrigados por força de lei ou regulamento, à exceção da veiculada pelos órgãos oficiais da União.