Questão #13393182011

Direito Administrativo - lei 8.112

Sobre os contratos celebrados pela Administração Pública assinale a afirmativa que está correta.

A Os contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública caracterizam-se principalmente por gozarem de prerrogativas, denominadas cláusulas exorbitantes. B É competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para as administrações públicas dos respectivos entes federais. C Tendo em vista o objeto, é possível à Administração Pública firmar contratos por tempo indeterminado. D Nos contratos administrativos, havendo modificação do projeto, é possível a alteração unilateral do negócio jurídico. E A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por agente pertencente ao Tribunal de Contas.

Direito Administrativo - lei 8.112

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