Questão #13389002011

Direito Administrativo — processo administrativo

Sobre os efeitos da sentença penal na esfera administrativa, é INCORRETO afirmar que

A só repercute na esfera administrativa a sentença absolutória que afrma a inexistência do fato ou afasta do acusado a respectiva autoria; B a sentença absolutória fundada em falta de provas não repercute na esfera administrativa; C a sentença condenatória vincula a Administração quanto à existência do fato e sua respectiva autoria; D a Administração pode proceder à demissão de servidor estável mediante processo administrativo disciplinar, ainda que este responda a ação penal; E a sentença absolutória fundada no in dubio pro reo impõe o arquivamento do processo administrativo disciplinar.

Direito Administrativo — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?