Questão #13379042011

Direito Processual Penal — diagrams de venn (quantificadores universais)

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais(Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

As disposições da Lei n. º 9.099/1995 aplicam-se no âmbito da justiça militar para o processo e julgamento das infrações penais militares de menor potencial ofensivo.