Legislação Federal — restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimento de fundos

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz daLei n.º12.037/2009.

O mau estado de conservação do documento civil de pessoa indiciada, mesmo que não possibilite a completa identificação dos caracteres essenciais, impedirá a autoridade policial de realizar a identificação criminal da referida pessoa.