Direito do Trabalho — procedimentos especiais

Considere as afirmativas a seguir:

I. Segundo o atual entendimento jurisprudencial

do TST, é válido o sistema de compensação

de horário quando a jornada adotada é a

denominada semana espanhola, que alterna

a prestação de 48 horas em uma semana e 40

horas em outra, não violando a CLT e a

Constituição Federal o seu ajuste mediante

acordo ou convenção coletiva de trabalho.

II. Segundo o atual entendimento jurisprudencial

do TST, a validade de acordo coletivo ou

convenção coletiva de compensação de

jornada de trabalho em atividade insalubre

prescinde da inspeção prévia da autoridade

competente em matéria de higiene do trabalho.

III. Segundo o atual entendimento jurisprudencial

do TST, o regime compensatório de jornada,

na modalidade denominada banco de horas,

não pode ser instituído mediante acordo

individual, mesmo que por escrito.

Em relação às assertivas acima, afirma–se que: