Questão #13355862011

Concursos públicos

Assinale a alternativa INCORRETA.

A Segundo o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, quando a entidade administrativa pretender usar de seu direito de regresso contra o servidor causador, com dolo, do ato ilícito e danoso à vítima, ela deve se valer de ação judicial de cobrança, descabendo a realização do desconto em folha do seu servidor, salvo consentimento expresso deste. B No caso da legislação complementar do Estado do Rio Grande do Sul sobre servidores públicos, toda autoridade estadual é competente para, no âmbito da jurisdição do órgão sob sua chefia, determinar a realização de sindicância, de forma sumária, a qual deverá ser concluída no prazo máximo de 180 (cento e oitent(A) dias úteis, podendo ser prorrogado por até igual período. C No caso da legislação complementar do Estado do Rio Grande do Sul sobre servidores públicos, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade ou infração funcional, a autoridade instauradora do processo administrativo–disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo do exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo de até 60 (sessent(A) dias, sem prejuízo da remuneração. D No caso da legislação complementar do Estado do Rio Grande do Sul sobre servidores públicos, a absolvição do processo crime, a que for submetido o servidor, não implicará na permanência ou retorno do mesmo ao serviço público se, em processo administrativodisciplinar regular, tiver sido demitido em virtude de prática de atos que o inabilitem moralmente para aquele serviço. E A natureza jurídica dos delitos de improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92) não é penal.

Concursos públicos

Uma questão respondida. E as próximas?