Questão #13352322011
Direito do Consumidor — Da cobrança de dívidas
Julgue os itens a seguir, a respeito da prevenção e da reparação dosdanos causados aos consumidores.
Caso uma concessionária de serviços públicos cobre a tarifa de esgoto de certo condomínio de forma dissimulada, na conta de água, sem a devida prestação dos serviços, haverá cobrança abusiva, mas não enseja a repetição do indébito.
Uma questão respondida. E as próximas?
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