Questão #13352322011

Direito do Consumidor — Da cobrança de dívidas

Julgue os itens a seguir, a respeito da prevenção e da reparação dosdanos causados aos consumidores.

Caso uma concessionária de serviços públicos cobre a tarifa de esgoto de certo condomínio de forma dissimulada, na conta de água, sem a devida prestação dos serviços, haverá cobrança abusiva, mas não enseja a repetição do indébito.