Legislação Federal — Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 (lei de identificação criminal)

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz daLei n.º12.037/2009.

No caso de não oferecimento da denúncia, é facultado ao indiciado, após o arquivamento definitivo do inquérito, requerer a retirada de sua identificação fotográfica, independentemente de ele apresentar provas de sua identificação civil.