Questão #13346672011
Direito Administrativo — editor de apresentações
No que concerne aos poderes e atos administrativos, julgue oseguinte item.
O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. Entretanto, os seus efeitos não retroagirão à edição do primeiro, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.
Uma questão respondida. E as próximas?
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