Direito Administrativo — licitação

Com base na Lei n.º 8.666/1993, denominada Lei de Licitações, aqual institui normas para licitações na administração pública, julgueos itens subsequentes.

Embora o princípio do formalismo não esteja expresso na Lei de Licitações, todo procedimento licitatório se caracteriza pela formalidade e solenidade; por essa razão, o desrespeito a esse princípio acarreta a nulidade do certame devido a vício de forma.