Questão #13316682011

Controle Externo — Relatório de auditoria (parecer de auditoria)

Sobre as decisões dos tribunais de contas, assinale a alternativa correta.

A Entende o STF, por força das atribuições constantes da Constituição Federal, que os tribunais de contas podem conceder medidas cautelares no exercício de suas atribuições. B Conforme vem decidindo o STF, há a possibilidade da desconstituição de situação jurídica acobertada por coisa julgada por decisão ou ato de tribunal de contas. C Tendo em vista interpretação do STF, os tribunais de contas como órgãos do Poder Legislativo possuem competência para quebrar sigilo bancário. D Ainda segundo o STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, por ser atribuição precípua do Poder Judiciário. E Não podem punir particulares, tendo em vista que a Constituição Federal é clara quanto à jurisdição dos tribunais de contas: órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

Controle Externo — Relatório de auditoria (parecer de auditoria)

Uma questão respondida. E as próximas?