Questão #13306942011

Direito Previdenciário — execução orçamentária

No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, no que refere ao nível dos Estados federados, é correto afirmar que:

A pode haver aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória e aposentadoria voluntária. B pode haver a instituição de quaisquer benefícios a critério do legislador estadual no livre exercício da autonomia dos entes federados. C cuidando-se de competência exclusiva, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal. D cuidando-se de competência privativa, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal. E a instituição de benefícios deve observar a reserva de lei delegada.

Direito Previdenciário — execução orçamentária

Uma questão respondida. E as próximas?