Questão #13306152011

Direito Administrativo — atos administrativos

À luz do disposto na Lei n.o8.112/1990 e em suas posterioresalterações, julgue os itens de 65 a 70, a respeito dos agentespúblicos, servidores públicos, direitos e deveres eresponsabilidades, bem como de processo administrativodisciplinar, sindicância e inquérito.

A estabilidade diz respeito ao cargo público, e o estágio probatório, ao serviço público. Dessa forma, a estabilidade, em regra, é adquirida uma única vez pelo servidor na administração pública de um mesmo ente federado; por outro lado, o servidor pode submeter-se a vários estágios probatórios, se entrar em exercício em diferentes cargos públicos.