Questão #13304942011

Direito Administrativo — Assembléia legislativa do amazonas

Com relação às regras previstas na Lei 2.794, de 6/5/2003, referentes aos recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Salvo previsão legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução. B O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. C Das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso. D O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal. E Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir do ato de intimação da decisão recorrida

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