Questão #13304742011

Direito Administrativo — processo administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Sobre o tema, é correto afirmar:

A Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. B A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo. C Os atos do processo não podem, em qualquer hipótese, ser concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição. D Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias. E Os atos do processo administrativo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão, sob pena de serem considerados inexistentes.

Direito Administrativo — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?