Questão #13300492011

Direito Administrativo — adjetivos

Em relação aos recursos administrativos, é correto afrmar que:

A têm sempre efeito suspensivo, salvo quando a lei preveja apenas o efeito devolutivo; B a representação por advogado é obrigatória, como decorrência do devido processo legal C a interposição do recurso fora do prazo não impede que a Administração reconheça, de ofício, o direito postulado pelo administrado; D o pedido de revisão de ato sancionatório, formulado pelo interessado, pode resultar em reformatio in pejus; E o recurso hierárquico impróprio é cabível como decorrência do princípio da hierarquia administrativa, ainda que à míngua de previsão em lei.

Direito Administrativo — adjetivos

Uma questão respondida. E as próximas?