Questão #13300482011

Direito Administrativo — significação contextual de palavras e expressões

Assinale a alternativa correta

A a sustação legislativa de atos regulamentares que desbordem dos seus limites é suscetível de controle de constitucionalidade; B o controle jurisdicional da Administração só é possível após o exaurimento das instâncias administrativas pelo interessado; C cabe habeas corpus contra o ato que decreta a prisão disciplinar de servidor militar; D o duplo grau obrigatório de jurisdição só é cabível quanto a sentenças proferidas contra a Administração direta; E segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as prerrogativas processuais da Fazenda Pública são incompatíveis com o princípio da isonomia.

Direito Administrativo — significação contextual de palavras e expressões

Uma questão respondida. E as próximas?