Questão #13279532012

Direito Administrativo — serviços públicos

No tocante ao regime das concessões comuns de serviços públicos, a Lei Federal nº 8.987/95

A assegura, em igualdade de condições, preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. B admite a interrupção dos serviços a cargo da concessionária, apenas em caso de situação de emergência motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. C exige que, para concessão de um serviço tarifado, haja a existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. D impõe o reajuste da tarifa, sempre que houver alteração unilateral do contrato que onere o concessionário. E estabelece como critérios mutuamente excludentes para julgamento da licitação o menor valor da tarifa e a maior oferta pela outorga da concessão.

Direito Administrativo — serviços públicos

Uma questão respondida. E as próximas?