Questão #13278042012

Direito Comercial (Empresarial) — do direito das coisas

De acordo com a Lei n^o11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,

A o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial. B a empresa pública e a sociedade de economia mista estão sujeitas à aplicação dessa Lei. C a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica extinção da concessão na forma da lei. D na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito. E na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para nela tomar parte, ressalvadas as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Direito Comercial (Empresarial) — do direito das coisas

Uma questão respondida. E as próximas?