Legislação Federal — Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (lei dos juizados especiais)

Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes.

É competência dos juizados especiais estaduais processar e julgar as ações possessórias sobre bens imóveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.