Direito Administrativo — processo administrativo

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situaçãohipotética acerca de agentes públicos, do processo administrativoe do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, seguidade uma assertiva a ser julgada.

Em um processo administrativo, a administração pública deixou de intimar Lucas, a parte interessada, para tomar ciência de sanção que lhe foi imposta; contudo, Lucas apresentou-se nos autos de forma espontânea. Nessa situação, configurou-se hipótese de nulidade, por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, visto que o comparecimento de Lucas não supre a falta cometida pela administração.