Questão #13259812012

Direito do Consumidor — Da aplicação da lei penal

Sobre os direitos do consumidor, é correto afrmar:

A Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário fnal. B A criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo não constitui instrumento para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo C Não se equipara a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. D Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, fnanceira, de crédito e securitária. E É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor

Direito do Consumidor — Da aplicação da lei penal

Uma questão respondida. E as próximas?