Questão #13248962012

Direito Previdenciário — qualidade e produtividade (5 s, 6 sigma, pdca, processos, ...)

Tibério, é prefeito do Município das Flores. Possuindo dúvidas, consultou a Procuradoria Municipal a respeito da organização da Assistência Social prevista na Lei no 8.742/93, desejando saber sobre a competência Municipal. A Procuradoria respondeu que NÃO é da competência do Município das Flores