Questão #13246172012

Direito Administrativo

Lei do Estado W autoriza a criação de cem cargos públicos em determinada carreira de Especialista, vindo decreto do Governador a ampliar o número de cargos para duzentos, por decreto regulamentar. Em face disso, é correto afirmar que:

A o ato do Governador está inserido no amplo poder regulamentar conferido ao administrador público. B o ato de ampliação de cargos públicos por decreto confronta com a lei criadora dos cargos públicos. C a lei estadual tem o condão de autorizar a criação de cargos públicos, mas cabe ao Executivo fixar o número que considerar adequado. D o administrador tem o dever de contingenciar o número de cargos determinado pelo Legislativo, em tema de cargos públicos. E o ato do Executivo deve ser pautado pelo interesse público, podendo extrapolar o número de cargos criados por lei diante de necessidade iminente.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?