Questão #13239532012

Direito Penal — entidades administrativas

César, na vigência da Lei n^o01, foi condenado à pena de dois meses de detenção, pela prática de determinado delito. A sentença transitou em julgado. Antes do trânsito em julgado, entrou em vigor a Lei nº 02, que aumentou a pena desse crime para três meses de detenção. Após o trânsito em julgado, entraram em vigor duas outras leis: a Lei nº 03, que reduziu a pena dessa infração penal para um mês de detenção, e a Lei n^o04, que aboliu o referido delito. Nesse caso,

A aplica-se a pena resultante da média aritmética entre as penas de todas as leis referentes à mesma infração penal. B não se aplica nenhuma das leis novas, que entraram em vigor após o trânsito em julgado da sentença. C aplica-se a Lei nº 02, por ter entrado em vigor antes do trânsito em julgado da sentença. D aplica-se a Lei n^o03, por ter mantido a incriminação, com redução da pena imposta. E aplica-se a Lei nº 04, que deixou de incriminar fato que anteriormente era considerado ilícito penal.

Direito Penal — entidades administrativas

Uma questão respondida. E as próximas?