Legislação Federal — Lei n.º 12.527 2011 lei de acesso às informações públicas

A respeito das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acessoà Informação), julgue os itens seguintes.

Os órgãos e entidades públicas têm o dever de promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, independentemente de requerimentos.