Questão #13234312012

Direito Civil — Lei 8.078 90 (código de defesa do consumidor)

No que diz respeito às relações de consumo, assinale a opção correta.

A O CDC não se aplica aos contratos de planos de saúde, regulados por norma específica ditada em lei especial. B Contrato de mútuo firmado entre correntista pessoa física e instituição financeira, para a compra de ações de sociedade anônima, não configura relação de consumo, pois o correntista não pode ser qualificado como destinatário final do produto, que constitui investimento. C O STJ não admite a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas em contratos sujeitos às normas de defesa do consumidor. D Visando à adoção do critério finalista para a interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ veda a aplicabilidade do CDC às relações entre fornecedores e sociedades empresárias. E A discussão judicial da dívida obsta a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.

Direito Civil — Lei 8.078 90 (código de defesa do consumidor)

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