Questão #13233272012

Direito Administrativo — Lei n.º 12.527 2011 lei de acesso às informações públicas

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

A O erro judiciário, por consistir em ato consequente da prestação da tutela jurisdicional, isenta o Estado de responsabilidade. B Erro legislativo caracterizado pela declaração de inconstitucionalidade de determinada lei não gera responsabilidade do Estado. C Poderá o Estado ser responsabilizado, desde que se comprove que ele agiu culposamente, caso uma lei de efeitos concretos cause dano ao indivíduo. D A responsabilidade objetiva caracteriza-se pela necessidade de a pessoa lesada por conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço. E No caso de conduta omissiva do Estado, só haverá responsabilidade civil quando estiverem presentes os elementos que caracterizam a culpa.

Direito Administrativo — Lei n.º 12.527 2011 lei de acesso às informações públicas

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