Questão #13233262012

Legislação Federal - repartição ou divisão de competências

Com relação às disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta.

A Essa lei, que regula o acesso a informações, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista controladas indiretamente pelos estados. B O acesso a informação não sigilosa contida em documento cujo conteúdo seja parcialmente sigiloso não pode ser autorizado. C Como regra geral, a lei prevê a instituição de taxas pelo poder público para o uso do serviço de busca e fornecimento da informação. D É irrecorrível a decisão que indefere acesso a informações. E A realização de audiências ou consultas públicas e o incentivo à participação popular são formas de garantir o acesso às informações públicas.

Legislação Federal - repartição ou divisão de competências

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