Questão #13232742012

Direitos Humanos

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos

A não pode solicitar a Estado-parte a adoção de medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis decorrentes de suposta violação dos direitos humanos. B tem como único documento paradigmático para a proteção dos direitos humanos no continente americano o Pacto de São José da Costa Rica. C tem o poder de fixar seu próprio regulamento, estabelecendo nele o procedimento a ser observado para o processamento de petições que denunciem violações aos direitos humanos resguardados pelo Pacto de São José da Costa Rica. D detém competência para conhecer denúncia de violação de direitos humanos praticada por qualquer país que integre a Organização dos Estados Americanos, nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos. E não pode aceitar nem processar petições individuais.

Direitos Humanos

Uma questão respondida. E as próximas?