Questão #13232192012

Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar é o meio legal utilizado pela administração para a aplicação de penalidades por infrações graves cometidas por seus servidores. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

A A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo ofende a Constituição. B A sindicância não é uma etapa do processo administrativo disciplinar nem deve, necessariamente, precedê-lo. C O período máximo de afastamento do servidor é de até 60 dias, improrrogável. D A fase de inquérito compõe-se de três subfases: instrução, defesa e arquivamento. E A comissão investigadora será composta por dois servidores estáveis que devem ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?