Questão #13231892012

Direito Administrativo

A Constituição Federal assegura os direitos de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, e de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Assim sendo, considerando o disposto no texto constitucional, é correto afirmar que

A o direito de petição é garantido a todos, independentemente de taxa, e o direito à obtenção de certidão dependerá do recolhimento da respectiva taxa. B ambos os direitos são exercidos mediante o pagamento de taxa. C ambos os direitos podem ser exercidos independentemente do pagamento de taxas. D a Administração terá o prazo de trinta dias para conceder a certidão. E o direito de petição é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, enquanto que o direito à obtenção de certidão gratuita é assegurado apenas aos pobres.

Direito Administrativo

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