Contabilidade Pública

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Essa afirmação é caracterizada como o Princípio Orçamentário da