Questão #13211532012

Contabilidade Geral — rio de janeiro

O Chefe do Poder Executivo Municipal deixou transcorrer o prazo para publicação do Relatório de Gestão Fiscal. Segundo a Lei de Responsabilidade, a consequência será que:

A as despesas com pessoal serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público; B as despesas correntes e de capital serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público; C a instauração de tomada de contas em face do Prefeito em razão da irregularidade praticada; D até que o Relatório de Gestão Fiscal seja publicado, o município estará impedido de receber transferências voluntárias; E o Prefeito estará sujeito a aplicação de multa pelo Tribunal de Contas.

Contabilidade Geral — rio de janeiro

Uma questão respondida. E as próximas?